Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037781
Nº Convencional: JTRL00013723
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199103050037781
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1793.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/10 IN CJ ANOVIII T3 PAG38.
Sumário: Não obsta à atribuição a um dos ex-cônjuges da casa da morada de família o facto de a casa não pertencer ao casal ou a um deles ou não ser arrendada.