Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080002 |  |
REQUISITOS
II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022766 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199805280080002 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1415 ART1418. | ||
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| Sumário: | I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir. II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico. | ||
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