Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064006
Nº Convencional: JTRL00014612
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: SUBLOCAÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199403100064006
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 10943891
Data: 01/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.
Sumário: Em caso de sublocação, quem deve viver no locado é o sublocatário e não o locatário, sob pena de se poder resolver o contrato.