Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001477 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO INSUFICIÊNCIA DE MATÉRIA DE FACTO PROVADA RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199209240042506 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART282 ART1154. CPC67 ART511 ART646 N4 ART665 ART668 N1 D N3 ART684 N3 ART712 N1 B N2. DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART44 D E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. | ||
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| Sumário: | A obscuridade das respostas aos quesitos e a insuficiência da matéria quesitada confere à Relação o poder de anular a decisão quanto à matéria de facto e, consequentemente a sentença, nos termos do n. 2 do art. 712 do CPC. | ||
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