Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072915 |  |
RECURSO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013797 | ||
| Relator: | CEREJO FRÓIS | ||
| Descritores: | DIREITO DE RESPOSTA TR LIBERDADE DE IMPRENSA. RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801200072915 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | L58/90 DE 1990/09/07 ART37 N5 ART38 N3 ART41 ART51 ART53 N2 ART54 ART59. CPP87 ART399. CPC95 ART676 N1. CONST97 ART37 N4. L85-C/75 DE 1975/02/26 ART53 N2. CCIV66 ART11. L15/95 DE 1995/05/25. L8/96 DE 1996/03/14. | ||
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| Sumário: | O processo judicial para efectivação do direito de resposta não tem carácter penal, revestindo natureza civil, pelo que inexiste duplo grau de jurisdição, havendo apenas um grau de recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |