Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002307 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199411160334983 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART33 ART271 ART294 ART407 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242. | ||
| Sumário: | "Sobe com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso interposto do despacho judicial que considerou o tribunal competente em razão da matéria para conhecer de determinados crimes". | ||