Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334983
Nº Convencional: JTRL00002307
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199411160334983
Data do Acordão: 11/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART33 ART271 ART294 ART407 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
Sumário: "Sobe com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso interposto do despacho judicial que considerou o tribunal competente em razão da matéria para conhecer de determinados crimes".