Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016176
Nº Convencional: JTRL00005457
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
MATÉRIA DE FACTO
DEPÓSITO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199605160016176
Data do Acordão: 05/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART100 N1 N2.
CCIV66 ART841 N1 ART844 ART845 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/04 IN BMJ N202 PAG138.
AC STJ DE 1971/06/29 IN BMJ N208 PAG78.
AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG136.
AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG133.
AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG131.
Sumário: I - É jurisprudência dominante do Supremo que constitui matéria de facto a determinação do valor real dos bens expropriados.
II - Se a expropriante fizer o depósito complementar da indemnização, devida aos expropriados, logo após o acórdão da Relação que a fixou, fica liberada da sua obrigação, independentemente de esse acórdão ter sido objecto de recurso para o Supremo.