Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018365 |  |
ACUSAÇÃO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART4 ART228-A N3 ART239 N1 N2 N3 ART249 ART250 ART256.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000318 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO ACUSAÇÃO AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199110220018365 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART83 PAR8 ART352 PAR2 ART391 N2. CCIV66 ART9 N1. CPC67 ART4 ART228-A N3 ART239 N1 N2 N3 ART249 ART250 ART256. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/06/07 IN CJ ANOXIV T3 PAG99. | ||
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| Sumário: | É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso não seja possivel fazê-lo pessoalmente ou por via postal. | ||
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