Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024541 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA VÍCIOS DA COISA RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199810150052406 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | I - Não recaindo sobre a locadora financeira o dever de garantia da coisa locada, deve o locatário accionar o fornecedor-vendedor pelos vícios da equipamento. II - Não estando em causa o dolo ou culpa grave da locadora, em relação aos vícios ou inadequação da coisa locada, é válida a cláusula do contrato de locação arreda a responsabilidade da locadora pelos referidos vícios e pela citada inadequação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |