Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009975 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
II - Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado
à sua revelia não é válido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004300 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010160009975 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART245 ART263 N1 ART270. | ||
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| Sumário: | I - Enquanto a queixa-crime não for comunicada ao M. P. não se abre o inquérito, visto ser ele o titular da acção penal; II - Se foi apresentada queixa-crime à P. J. sem que esta dê conhecimento dela ao M. P. o inquérito elaborado à sua revelia não é válido. | ||
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