Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041385 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204020028851 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART456 N2 C ART519 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que condene uma parte em multa processual só admite recurso se for proferida em causa cujo valor seja superior ao da alçada do tribunal recorrido e se o valor for também superior a metade dessa alçada. II - O despacho que condene a parte em multa por recusa de colaboração não se integra no conceito de condenação por litigância de má fé por omissão grave do dever de cooperação, tendo a sua sede própria nos artigos 519º, nº 1 e 2 do C.P.Civil e 102º, alínea b) do C.C.Judiciais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |