Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044216 |  |
SUSPENSÃO
PENHORA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECURSO
QUESTÃO NOVA
CPC39 ART665 ART866 ART867 ART868.
CCIV66 ART410 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008159 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SUSPENSÃO PENHORA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199210010044216 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 ART866 N2 ART867 ART868 N1 ART871 N1. CPC39 ART665 ART866 ART867 ART868. CCIV66 ART410 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/01/22 IN CJ ANO1991 T1 PAG145. | ||
| | ||
| Sumário: | A eficácia reflexa do caso julgado obsta à impugnação pelo credor reclamante do crédito exequendo definido por sentença. De todo o modo, sempre constituirá questão nova vedada ao conhecimento da Relação, a invocação, em sede de recurso, dos motivos de impugnação do crédito exequendo não invocados na primeira instância. | ||
| |
|