Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00041144 | ||
| Relator: | ROSA RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO NOTARIAL NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL FIANÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL2002041800114132 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART410 N3 ART627 N1 ART632 ART634. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É nulo, por estarem parcialmente reconhecidas por notário as assinaturas dos outorgantes, o contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico com edifício de construção, cuja estrutura se encontrava erigida praticamente até ao 6º piso. II - Abrangendo a fiança prestada à promitente vendedora, obrigações que pressupõem a validade e eficácia do contrato-promessa, não pode o fiador ser condenado a restituir o sinal recebido pela afiançada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |