Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007655 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES INDÍCIOS SUFICIENTE PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199207140033485 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G. CPP87 ART193 N1 ART200 ART201 ART202 N1 A C ART204 ART209. N2 D ART215 ART218. CPC67 ART672. CONST76 ART27 N3 ART28. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. | ||
| Referências Internacionais: | PACTO INT DIR CIV POL DE 1961/12/16. | ||
| Sumário: | Havendo tais indícios da prática de crime de tráfico de estupefacientes e ocorrendo também perigo de fuga e de continuação de actividade criminosa, são inadequadas e insuficientes as medidas de coação previstas nos artigos 197 a 201 do CPP, pelo que se impõe a manutenção de prisão preventiva. | ||