Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043692
Nº Convencional: JTRL00012692
Relator: DUARTE CALHEIROS
Descritores: FACTOS
PODERES DO TRIBUNAL
Nº do Documento: RL199106270043692
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1216.
CPC67 ART664 ART712 N1 A.
Sumário: O tribunal não pode suprir as deficiências das partes no que se refere à alegação dos factos.