Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029196 | ||
| Relator: | MENESES FALCÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE DANO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | ||
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| Nº do Documento: | RL198401170001937 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG115 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP / DIR RODOV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/03/18. CCOM888 ART367. | ||
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| Sumário: | Se o transportador de transporte internacional por estrada não fizer reserva quanto aos danos decorrentes da deficiente embalagem da mercadoria transportada, é responsável pela indemnização dos danos verificados durante o transporte em consequência dessa má embalagem. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |