Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010024 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | EMPREITADA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199303240040691 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14505/89 | ||
| Data: | 04/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART232 ART342 N2 ART799 N1 ART805 N2 A ART1207 ART1211 N2. | ||
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| Sumário: | Se a autora se dedica ao fabrico, à montagem, à instalação e à reparação de câmaras, balcões, equipamentos e conjuntos frigoríficos e se houve acordo com a ré em lhe fornecer, após construção, um grupo monobloco frigorífico, por 650 contos, a pagar 40% com a encomenda e os restantes 60% com a entrega, está-se perante um contrato de empreitada. Não tendo a ré pago os 40% na altura da encomenda nem quando a autora lhe solicitou, venceu-se de imediato a segunda prestação, nos termos do art. 781 do Código Civil. | ||
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