Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062765 |  |
CRIME
ACUSAÇÃO
CONDENAÇÃO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
QUALIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
JULGAMENTO
REPETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027565 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME ACUSAÇÃO CONDENAÇÃO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA JULGAMENTO REPETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010100062765 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART358 ART379 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR I-S A DE 1993/03/10. AC TC DE 1997/06/25 IN DR S-A DE 1997/08/05. ASS STJ DE 1997/11/13. | ||
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| Sumário: | Há nulidade de sentença (art. 379.1 do CPP), se a alteração da qualificação jurídica dos factos acusados não for previamente levada ao conhecimento do arguido (art. 558.3), quando a sentença - perante a imputação de um único crime, embora factualmente plúrimo - condenar o acusado por concurso criminoso | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |