Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013748 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA SISA JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199401180071081 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART551. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG526. AC STJ DE 1969/03/21 IN BMJ N185 PAG222. | ||
| Sumário: | I - No contrato-promessa de compra e venda de imobiliários em que haja o contrato atípico da traditio é devida sisa. II - Se não fôr paga, o contrato não é nulo mas o escrito do contrato-promessa é ininvocável em juízo, por aquele que o pretende invocar em seu proveito. | ||