Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030451 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010127 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO À ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305120030451 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2588/842 | ||
| Data: | 05/26/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART320 - ART324. | ||
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| Sumário: | O incidente de nomeação à acção apenas, é susceptível de se verificar em acções que visem fazer valer o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, neste se incluindo a posse, ou que são intentados com base em factos lesivos desse direito. | ||
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