Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042031 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CP82 ART112 N1 ART117 N1 C ART143 ART148 N3.
AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.
AC RC DE 1981/03/04 IN CJ ANOVI T2 PAG53.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010680 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111260042031 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PAG522. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART112 N1 ART117 N1 C ART143 ART148 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG266. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. AC RC DE 1981/03/04 IN CJ ANOVI T2 PAG53. | ||
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| Sumário: | Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |