Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021038 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INDEFERIMENTO LIMINAR NOVA PETIÇÃO FALTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REPETIÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199002080031792 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PÁG55. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PÁG387 V1 PÁG650 PÁG651. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 N1 ART474 N1 A ART476 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/24 IN BMJ N331 PAG469. AC RP DE 1986/04/17 IN CJ T2 PAG202. AC RP DE 1988/10/20 IN CJ T4 PAG20O. | ||
| Sumário: | Proposta providência cautelar, tendo ocorrido indeferimento cautelar e não tendo os requerentes usado da faculdade do n. 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 do artigo 387 do CPC. | ||