Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010203 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | RECURSO COMPETÊNCIA ORGÂNICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250069751 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N427 ANO1993 PAG573 | ||
| Tribunal Recurso: | T J MACAU | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46/92-1 | ||
| Data: | 10/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 112/91 DE 1991/08/29 ART1 ART11 ART14 N3 A ART39. DL 17/92/M DE 1992/03/02 ART59 ART64 N1. PORT 47/93/M DE 1993/03/01. DN GOVERNADOR MACAU 23/GM/93 DE 1993/04/20. | ||
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| Sumário: | O Tribunal Superior de Justiça de Macau, é o competente, em razão da hierarquia, para julgar recurso cível interposto de sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Macau proferida a partir de 3 de Abril de 1992 e em que ainda não haja vistos para julgamento no Tribunal da Relação de Lisboa - arts. 1, 11, 14, n. 3 al. a) e 39 da Lei 112/91, de 29 de Agosto, arts. 59 e 64, n. 1 do DL 17/92/Macau, de 2 de Março, Portaria 47/93/M, de 1 de Março e despacho do Governador de Macau 23/GM/93, de 20 de Abril. | ||
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