Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011076 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703200002516 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART77 N1 ART108 AT109 ART196 ART1327 N4 ART1332 N1 ART1333 N1. CCIV66 ART82 N1. | ||
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| Sumário: | l - Ainda que, por lapso, seja designado como "notificação", produz todos os efeitos da citação o acto pelo qual se dá conhecimento aos interessados num inventário da pendência deste, e são chamados ao processo para defenderem os seus interesses, cumprindo o acto o fim da citação. II - Notificado nesses termos o cabeça de casal, mesmo que o acto não constituísse citação, a falta desta estaria sanada se, ao intervir no processo prestando declarações como tal, não arguiu desde logo essa falta. | ||
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