Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051881
Nº Convencional: JTRL00002261
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
JUROS DE MORA
EQUIDADE
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199201210051881
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CE54 ART5 N3 ART40 N3.
CCIV66 ART405 ART562 ART564 N1 ART566 N2 ART569 ART570.
CPC67 ART647 N2 ART661 N1 N2 ART663 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG102. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N289 PAG292. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC STJ DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG723. AC RC DE 1982/07/13 IN CJ ANOVII T4 PAG48.
AC RC DE 1988/12/20 IN CJ ANOXIII T5 PAG87.
AC STJ DE 1980/10/28.
Sumário: I - O recurso à equidade não significa que os poderes do julgador passem a ser discricionários e lhe permitam ultrapassar o pedido.
II - A actualização a operar em função da inflação deve-se reportar ao momento da propositura da acção e não à data do acidente.
III - Ao limite do capital seguro é lícito adicionar a actualização desde a entrada da acção em juízo até à data do julgamento em 1 instância e os juros legais desde esta data até à do efectivo pagamento.