Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007662
Nº Convencional: JTRL00021662
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: INCIDENTE TRIBUTÁVEL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PREPARO INICIAL
Nº do Documento: RL199510260007662
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG563. E LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1992 PAG14.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART513 ART520.
CCJ62 ART42 ART43 N1 N2 G ART96 N1 ART97 N1 ART98.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG408.
AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG439.
Sumário: É devido preparo inicial pela dedução de um incidente de arguição da nulidade da omissão de despacho sobre dado requerimento.