Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021662 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | INCIDENTE TRIBUTÁVEL ARGUIÇÃO DE NULIDADES PREPARO INICIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199510260007662 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG563. E LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1992 PAG14. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART513 ART520. CCJ62 ART42 ART43 N1 N2 G ART96 N1 ART97 N1 ART98. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG408. AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG439. | ||
| Sumário: | É devido preparo inicial pela dedução de um incidente de arguição da nulidade da omissão de despacho sobre dado requerimento. | ||