Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053115
Nº Convencional: JTRL00011428
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199305250053115
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART202 A ART204 ART211.
Sumário: A aplicação da medida de coacção "prisão preventiva" sem culpa formada pressupõe a verificação de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.