Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052992
Nº Convencional: JTRL00000038
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: DIREITO REAL
ENFITEUSE
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RP199206250052992
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MACAU
Processo no Tribunal Recurso: 15/90-2
Data: 03/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DLEGMA.
CCIV66 ART1287 ART1290.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/04 IN CJ ANO1986 PAG41.
Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo.
II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: