Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0008521
Nº Convencional:	JTRL00007225
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento:	RL199608300008521
Data do Acordão:	08/30/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPEREF93 ART41 ART139 N1 ART140 N3.
Sumário:	I - Do disposto no art. 139 n. 1 do CPEREF não resulta que haja obrigatoriedade de o maior credor ser nomeado para a presidência da comissão de credores, muito embora a lei o recomende. II - Na definição da composição dessa comissão de credores deverá o tribunal atender às diversas classes de credores e aos diversos interesses envolvidos no processo. III - A composição da Comissão dos Credores pode ser alterada a todo o tempo de acordo com as disposições conjugadas do n. 3 do art. 140 e do n. 4 do art. 41 do referido Código. IV - O princípio da máxima representatividade pode impor a alteração da composição da comissão de credores se após entrar em exercício ocorre reclamação e reconhecimento de um novo credor, cujo montante de crédito, é superior ao de todos os elementos da comissão nomeada inicialmente.