Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061973
Nº Convencional: JTRL00021990
Relator: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL199811180061973
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL48/95 DE 1995/03/15 ART11. CP95 ART118 N1 C ART120 ART121 N1 A. CPP95 ART58. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A ART313. DL321/76 DE 1976/05/04. DL618/76 DE 1976/07/27. CONST92 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N1 DE 1998 IN DR N173 I-A DE 1998/07/26.
Sumário: A constituição como arguido, relativamente a factos ocorridos antes de 01 de Outubro de 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: