Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0322093
Nº Convencional: JTRL00017044
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
PROCESSO
RECURSO
Nº do Documento: RL199401260322093
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART127.
CPP87 ART484.
Jurisprudência Nacional: AC TC N321/93 IN DR IIS DE 1993/10/22.
Sumário: - O Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro, designadamente o seu artigo 127 mantém-se em vigor, não sendo, assim, admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional.