Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045446
Nº Convencional: JTRL00008486
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: JULGAMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
NULIDADE
OBSCURIDADE
Nº do Documento: RL199211120045446
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 39/88-1
Data: 12/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/16 IN BMJ N358 PAG455.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
Sumário: Não envolve obscuridade a resposta restritiva a um quesito que dele exclui a prova de alguns elementos factuais, nomeadamente referências temporais.