Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029433
Nº Convencional: JTRL00015899
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
RECURSO
Nº do Documento: RL199801140029433
Data do Acordão: 01/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART32.
Sumário: A decisão que, nos termos do art. 32 do CPP, declara a incompetência do Tribunal não é recorrível.