Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011082
Nº Convencional: JTRL00008307
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199702130011082
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART383 N1 ART384 N1 ART424 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG176.
Sumário: O procedimento cautelar não pode ir atingir um objectivo que na acção principal se não possa obter.