Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003351 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CONST89 ART62 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030515 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511280003351 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG129. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 N1 N2. CONST89 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1994/05/12 IN CJ ANOXIX T3 PAG269. | ||
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| Sumário: | A justa "indemnização" a atribuir aos expropriados deve corresponder ao valor real do mercado dos bens objecto de expropriação. | ||
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