Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016106 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
| Nº do Documento: | RL199105160026442 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART875 ART1410 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/10/29 IN CJ 1985 T4 PAG84. AC RP DE 1987/07/07 IN CJ 1987 T4 PAG202. | ||
| Sumário: | Para o início do prazo de seis meses previsto no n. 1 do art. 1410 do Código Civil só é relevante o conhecimento a partir do momento em que a alienação se verificou. | ||