Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026442
Nº Convencional: JTRL00016106
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
CADUCIDADE
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RL199105160026442
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART875 ART1410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/10/29 IN CJ 1985 T4 PAG84.
AC RP DE 1987/07/07 IN CJ 1987 T4 PAG202.
Sumário: Para o início do prazo de seis meses previsto no n. 1 do art. 1410 do Código Civil só é relevante o conhecimento a partir do momento em que a alienação se verificou.