Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045961 |  |
DATA DA VERIFICAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010600 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA DATA DA VERIFICAÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199112100045961 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART667 ART1173. | ||
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| Sumário: | Pode o Tribunal da Relação fixar a data da falência. | ||
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