Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011921 |  |
ALTERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CCIV66 ART12 N2 ART437.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000865 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | TAXA DE JURO ALTERAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106040011921 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 344/78 DE 1978/11/17 ART6. CCIV66 ART12 N2 ART437. | ||
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| Sumário: | O disposto no artigo 6 do Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro, é aplicável a um contrato de empréstimo de Dezembro de 1974, em que houve fixação da taxa de juro. | ||
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