Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012465 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
| Nº do Documento: | RL199309300076532 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. | ||
| Sumário: | A declaração de resolução do contrato de locação financeira faz improceder o pedido de pagamento de prestações vincendas. | ||