Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076532
Nº Convencional: JTRL00012465
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199309300076532
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1.
Sumário: A declaração de resolução do contrato de locação financeira faz improceder o pedido de pagamento de prestações vincendas.