Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003383 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | LETRA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202130055092 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCJ62 ART104. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/01/07 IN BMJ N265 PAG274. ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. | ||
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| Sumário: | I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não pagamento do preparo inicial no prazo legal de sete dias. | ||
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