Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025334 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME SUBIDA DO RECURSO INCIDENTE INOMINADO TRÁFICO DE DROGA APREENSÃO DE VEÍCULO TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903100002553 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART407 N2 N3 ART417 N3 B ART419 N3. DL15 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35 N1 ART36-A N3 N4. CCJ96 ART87 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/11/09 IN PROC N33450 - 3ª SEC. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242. | ||
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| Sumário: | I - O recurso de uma decisão judicial de um incidente processual processado por apenso a um processo-crime, sobe imediatamente. II - É de manter a apreensão de uma viatura automóvel indiciariamente utilizada no transporte de droga ilícita ainda que pertença de terceiro, o qual não alegou boa fé nem indicou todos os meios de prova. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |