Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007696 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | RL199701070007595 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART13 ART33 N2 ART35 ART37 ART281. | ||
| Sumário: | Uma regra de conduta tão ampla, tão indefinida e tão genérica como a "de não praticar qualquer ilícito criminal" não é susceptível de integrar o conceito de injunção. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |