Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007595
Nº Convencional: JTRL00007696
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199701070007595
Data do Acordão: 01/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART13 ART33 N2 ART35 ART37 ART281.
Sumário: Uma regra de conduta tão ampla, tão indefinida e tão genérica como a "de não praticar qualquer ilícito criminal" não é susceptível de integrar o conceito de injunção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: