Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053021
Nº Convencional: JTRL00010281
Relator: SOUSA INES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199202040053021
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.