Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055756
Nº Convencional: JTRL00009378
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RL199306170055756
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG130
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART494 N3 ART496 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/12/02 IN BMJ N282 PAG142.
AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212.
AC RP DE 1992/02/04 IN CJ ANOXVII T1 PAG232.
Sumário: Os danos não patrimoniais tanto são ressarcíveis na esfera de responsabilidade extra-contratual como no âmbito de responsabilidade contratual.