Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046146
Nº Convencional: JTRL00024544
Relator: SOUSA GRANDÃO
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199810150046146
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DIR CONST.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5.
L 46/96 DE 1996/09/03.
CONST76 ART13 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC TC 302/97 DE 1997/04/16 IN DR IIS DE 1997/06/18.
AC TC DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG71.
Sumário: Não é inconstitucional o actual regime de apoio judiciário que nega às sociedades o benefício na modalidade de nomeação de patrono.