Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024598 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO | ||
| Nº do Documento: | RL199811040050226 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | "MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS" JOSÉ OSVALDO GOMES IN 2ED ANO1983 PAG187. | ||
| Área Temática: | EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1276 N1 B. | ||
| Sumário: | I - Enferma de ilegalidade a autorização de loteamento que se reporta a terreno total ou parcialmente fora da disponibilidade do Requerente. II - A licença de loteamento é ineficaz em relação ao dono do terreno incluído pelo Requerente na área a lotear. III - A referida autorização de loteamento, mesmo que se consolide na ordem jurídica, só permite operações de loteamento nos terrenos que se encontram na disponibilidade dos Requerentes. | ||