Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000771
Nº Convencional: JTRL00007974
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199701210000771
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOMP86 ART3 N1 A ART5.
CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART685 N2 ART864 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387. AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANO1984 T2 PAG181. AC RL DE 1985/11/26 IN CJ ANO1985 T5 PAG89.
AC RL DE 1987/03/11 IN CJ ANO1987 T5 PAG93. AC RP DE 1986/11/24 IN CJ ANO1986 T5 PAG267. AC RP DE 1987/01/05 IN BMJ N363 PAG596. AC RL DE 1986/11/27 IN BMJ N365 PAG666. AC RL DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG582. AC RL DE 1989/09/28 IN BMJ N389 PAG638. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N429 PAG870. AC RE DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG742. AC RE DE 1992/01/30 IN BMJ N413.
Sumário: O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar créditos dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social), sem que estes lhe tivessem solicitado tal reclamação.