Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029425 |  |
MEDIDA DE PENA
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032721 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | EMIGRAÇÃO CLANDESTINA MEDIDA DE PENA AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105150029425 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP99 ART71. DL119/98 DE 1998/08/08 ART119. | ||
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| Sumário: | É adequada a pena de dezoito meses de prisão aplicada a agente de crime de auxilio à emigração ilegal, que agiu com elevado grau de ilicitude, com dolo directo e intenso, facilitando a entrada ilegal de doze pessoas, lucrando 30.000$00 por cada, sendo relevantes as necessidades de prevenção geral e especial, apesar de o arguido ser primário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |