Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003699 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205210061472 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART686 N1 ART666 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART6 ART8 ART9 N4 B ART17 N3 ART18 ART36 N2 ART49. | ||
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| Sumário: | I - O processo de recuperação da empresa não é um processo de jurisdição voluntária. II - Com a aprovação da medida de recuperação fica esgotado o poder deliberativo da assembleia de credores, bem como o poder jurisdicional do Juiz que homologou a deliberação da assembleia. | ||
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