Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011952 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA REENVIO DO PROCESSO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403220069755 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 384/92-2 | ||
| Data: | 10/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 ART426 ART430 N1. | ||
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| Sumário: | I - Havendo contradição insanável da fundamentação, resultante do teor da sentença, há necessidade de proceder à renovação da prova. II - Só é de proceder à renovação da prova, na segunda instância, se tal renovação for susceptível de evitar o recurso do processo para novo julgamento. | ||
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